sábado, dezembro 30, 2006
1.ª Proposta para 2007
Estatuto do Provedor do Cidadão com Deficiência da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos
(Projecto)
Capítulo I
Princípios Gerais
Artigo 1.º
Funções
1 – O Provedor do Cidadão com Deficiência, doravante designado por Provedor, é um órgão Municipal independente que, tem por funções a defesa da criação de acessibilidade e mobilidade para todos, contribuindo para existência de um concelho justo solidário e inclusivo e assim concorrer para sua própria extinção por caducidade.
2 – O Provedor goza de independência no exercício das suas funções.
Artigo 2.º
Âmbito
As acções do Provedor exercem-se no âmbito da actividade da administração local e dos serviços desconcentrados da administração central através da Câmara.
Artigo 3.º
Direito de queixa
1 – Os cidadãos podem apresentar queixas, por acções ou omissões dos órgãos do poder local ao Provedor, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo ao Presidente da Câmara e Vereadores as recomendações tidas como necessárias e julgadas convenientes.
2 – A apresentação de queixa a que se refere o número anterior, não obedece a formalidade alguma, sendo, porém, registada num livro próprio.
Capítulo II
Estatuto
Artigo 4.º
Designação
1 – O Provedor é designado em reunião de Câmara sob proposta do seu Presidente.
2 – A designação recai em cidadão que preencha os requisitos de elegibilidade para a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos e goze de comprovada reputação de integridade e competência.
3 – O Provedor toma posse, preferencialmente, em Janeiro do ano em que for designado, perante a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos.
Artigo 5.º
Duração do Mandato
1 – O mandato do Provedor é de quatro anos, podendo ser reconduzido apenas uma vez por igual período.
2 – O novo Provedor é designado dois meses antes do anterior cessar funções.
3 – Após o termo do período por que foi designado, o Provedor mantém-se em exercício de funções até à posse do seu sucessor.
Artigo 6.º
Independência e inamobilidade
O Provedor é independente e não pode ser exonerado por razões que tenham haver com o exercício do seu cargo.
Artigo 7.º
Incompatibilidades
O Provedor não pode exercer funções que de alguma forma possam colidir com o exercício de forma livre e independente das funções e competências definidas no presente Estatuto.
Artigo 8.º
Dever de sigilo
O Provedor é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, se tal sigilo se impuser em virtude da natureza dos factos.
Artigo 9.º
Garantias de trabalho
1 – O Provedor não pode ser prejudicado na sua carreira e garantias profissionais em virtude do exercício do cargo.
2 – O Provedor pode não exercer o cargo em regime de exclusividade.
Artigo 10.º
Regime de Trabalho e Remuneração
1 – O cargo de Provedor não é exercido em regime de exclusividade.
2 – O Provedor exerce as suas funções em regime de voluntariado por um período de quatro anos, renovável por uma única vez.
Artigo 11.º
Dever de colaboração
Os funcionários da Câmara Municipal devem colaborar com o Provedor.
Artigo 12.º
Identificação
O Provedor é identificado por cartão de identificação de modelo a aprovar pela Câmara Municipal.
Capítulo III
Competências
Artigo 13.º
Competências
1 – Ao Provedor compete:
a) Intervir em todas as questões sobre a mobilidade e acessibilidade;
b) Fazer recomendações aos órgãos e serviços competentes com vista a corrigir aspectos que dificultem a mobilidade e acessibilidade;
c) Assinalar o incumprimento da legislação no âmbito da sua esfera da acção;
d) Emitir pareceres;
e) Solicitar e pronunciar-se sobre os projectos de intervenção na via pública, edifícios públicos e edifícios que, embora particulares, tenham acesso de público;
f) Efectuar visitas a instituições e a associações de e para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida;
g) Efectuar visitas a equipamentos e edifícios públicos e privados com acesso de público;
h) Promover acções de formação, sensibilização e esclarecimento em matérias relacionadas com a mobilidade e acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida;
i) Promover encontros com vista a analisar e a fazer propostas sobre a política de deficiência.
2 – O Provedor pode reunir, no âmbito das suas funções, com qualquer órgão autárquico.
3 – O Provedor pode, ainda, divulgar junto do público a sua existência, atribuições, acções e poderes.
Artigo 14.º
Recomendações e pareceres
1 – As decisões proferidas pelo Provedor têm a forma de recomendações ou pareceres escritos e são sempre fundamentados.
2 – O Provedor dirige recomendação ou parecer:
a) Por solicitação do Presidente da Câmara ou dos Vereadores;
b) Por iniciativa própria.
Artigo 15.º
Limites da intervenção
As recomendações e os pareceres do Provedor não têm natureza vinculativa.
Artigo 16.º
Irrecorribilidade dos actos do Provedor
1 – Os actos praticados pelo Provedor no exercício das suas competências são insusceptíveis de recurso contencioso.
2 – Para efeitos do recurso previsto no número anterior, o foro competente é o de Benavente.
Artigo 17.º
Gratuitidade do recurso ao Provedor
Não são devidas taxas nem emolumentos pelos serviços prestados pelo Provedor.
Artigo 18.º
Relatório anual
1 - O Provedor envia durante o mês de Fevereiro ao Presidente da Câmara, um relatório da sua actividade, anotando as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efectuadas e os resultados obtidos.
2 – A solicitação do Presidente da Câmara e a fim de tratar de assuntos da sua competência, o Provedor pode tomar parte nos trabalhos dos órgãos autárquicos.
Artigo 19.º
Apoio administrativo e encargos
1 – Para o desempenho das suas funções, o Provedor disporá de gabinete próprio.
2 – Os encargos decorrentes do exercício das funções do Provedor constarão de uma rubrica própria no Orçamento da Câmara.
3 – Do quadro de pessoal dos serviços do Provedor contará com um secretário.
(Projecto)
Capítulo I
Princípios Gerais
Artigo 1.º
Funções
1 – O Provedor do Cidadão com Deficiência, doravante designado por Provedor, é um órgão Municipal independente que, tem por funções a defesa da criação de acessibilidade e mobilidade para todos, contribuindo para existência de um concelho justo solidário e inclusivo e assim concorrer para sua própria extinção por caducidade.
2 – O Provedor goza de independência no exercício das suas funções.
Artigo 2.º
Âmbito
As acções do Provedor exercem-se no âmbito da actividade da administração local e dos serviços desconcentrados da administração central através da Câmara.
Artigo 3.º
Direito de queixa
1 – Os cidadãos podem apresentar queixas, por acções ou omissões dos órgãos do poder local ao Provedor, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo ao Presidente da Câmara e Vereadores as recomendações tidas como necessárias e julgadas convenientes.
2 – A apresentação de queixa a que se refere o número anterior, não obedece a formalidade alguma, sendo, porém, registada num livro próprio.
Capítulo II
Estatuto
Artigo 4.º
Designação
1 – O Provedor é designado em reunião de Câmara sob proposta do seu Presidente.
2 – A designação recai em cidadão que preencha os requisitos de elegibilidade para a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos e goze de comprovada reputação de integridade e competência.
3 – O Provedor toma posse, preferencialmente, em Janeiro do ano em que for designado, perante a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos.
Artigo 5.º
Duração do Mandato
1 – O mandato do Provedor é de quatro anos, podendo ser reconduzido apenas uma vez por igual período.
2 – O novo Provedor é designado dois meses antes do anterior cessar funções.
3 – Após o termo do período por que foi designado, o Provedor mantém-se em exercício de funções até à posse do seu sucessor.
Artigo 6.º
Independência e inamobilidade
O Provedor é independente e não pode ser exonerado por razões que tenham haver com o exercício do seu cargo.
Artigo 7.º
Incompatibilidades
O Provedor não pode exercer funções que de alguma forma possam colidir com o exercício de forma livre e independente das funções e competências definidas no presente Estatuto.
Artigo 8.º
Dever de sigilo
O Provedor é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, se tal sigilo se impuser em virtude da natureza dos factos.
Artigo 9.º
Garantias de trabalho
1 – O Provedor não pode ser prejudicado na sua carreira e garantias profissionais em virtude do exercício do cargo.
2 – O Provedor pode não exercer o cargo em regime de exclusividade.
Artigo 10.º
Regime de Trabalho e Remuneração
1 – O cargo de Provedor não é exercido em regime de exclusividade.
2 – O Provedor exerce as suas funções em regime de voluntariado por um período de quatro anos, renovável por uma única vez.
Artigo 11.º
Dever de colaboração
Os funcionários da Câmara Municipal devem colaborar com o Provedor.
Artigo 12.º
Identificação
O Provedor é identificado por cartão de identificação de modelo a aprovar pela Câmara Municipal.
Capítulo III
Competências
Artigo 13.º
Competências
1 – Ao Provedor compete:
a) Intervir em todas as questões sobre a mobilidade e acessibilidade;
b) Fazer recomendações aos órgãos e serviços competentes com vista a corrigir aspectos que dificultem a mobilidade e acessibilidade;
c) Assinalar o incumprimento da legislação no âmbito da sua esfera da acção;
d) Emitir pareceres;
e) Solicitar e pronunciar-se sobre os projectos de intervenção na via pública, edifícios públicos e edifícios que, embora particulares, tenham acesso de público;
f) Efectuar visitas a instituições e a associações de e para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida;
g) Efectuar visitas a equipamentos e edifícios públicos e privados com acesso de público;
h) Promover acções de formação, sensibilização e esclarecimento em matérias relacionadas com a mobilidade e acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida;
i) Promover encontros com vista a analisar e a fazer propostas sobre a política de deficiência.
2 – O Provedor pode reunir, no âmbito das suas funções, com qualquer órgão autárquico.
3 – O Provedor pode, ainda, divulgar junto do público a sua existência, atribuições, acções e poderes.
Artigo 14.º
Recomendações e pareceres
1 – As decisões proferidas pelo Provedor têm a forma de recomendações ou pareceres escritos e são sempre fundamentados.
2 – O Provedor dirige recomendação ou parecer:
a) Por solicitação do Presidente da Câmara ou dos Vereadores;
b) Por iniciativa própria.
Artigo 15.º
Limites da intervenção
As recomendações e os pareceres do Provedor não têm natureza vinculativa.
Artigo 16.º
Irrecorribilidade dos actos do Provedor
1 – Os actos praticados pelo Provedor no exercício das suas competências são insusceptíveis de recurso contencioso.
2 – Para efeitos do recurso previsto no número anterior, o foro competente é o de Benavente.
Artigo 17.º
Gratuitidade do recurso ao Provedor
Não são devidas taxas nem emolumentos pelos serviços prestados pelo Provedor.
Artigo 18.º
Relatório anual
1 - O Provedor envia durante o mês de Fevereiro ao Presidente da Câmara, um relatório da sua actividade, anotando as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efectuadas e os resultados obtidos.
2 – A solicitação do Presidente da Câmara e a fim de tratar de assuntos da sua competência, o Provedor pode tomar parte nos trabalhos dos órgãos autárquicos.
Artigo 19.º
Apoio administrativo e encargos
1 – Para o desempenho das suas funções, o Provedor disporá de gabinete próprio.
2 – Os encargos decorrentes do exercício das funções do Provedor constarão de uma rubrica própria no Orçamento da Câmara.
3 – Do quadro de pessoal dos serviços do Provedor contará com um secretário.
Um motivo de grande preocupação
SECÇÃO: Sociedade
30 Dez 2006, 16:29h - Lares ilegais em Foros de Salvaterra
A Segurança Social determinou o encerramento de dois lares de idosos alegadamente em situação ilegal na zona de Foros de Salvaterra, concelho de Salvaterra de Magos. Os equipamentos funcionavam à margem da lei em instalações de uma herdade, a poucos metros de uma suinicultura que emana maus cheiros. As instalações estariam alugadas a pessoas que exploravam o negócio e a situação foi comunicada ao Ministério Público, o que evidencia a possibilidade de se estar perante indícios de natureza criminal. O caso terá sido descoberto, segundo fonte ligada ao processo, pela GNR no âmbito de acções de fiscalização de rotina, tendo comunicado os factos à Segurança Social.
Jornal O Mirante
30 Dez 2006, 16:29h - Lares ilegais em Foros de Salvaterra
A Segurança Social determinou o encerramento de dois lares de idosos alegadamente em situação ilegal na zona de Foros de Salvaterra, concelho de Salvaterra de Magos. Os equipamentos funcionavam à margem da lei em instalações de uma herdade, a poucos metros de uma suinicultura que emana maus cheiros. As instalações estariam alugadas a pessoas que exploravam o negócio e a situação foi comunicada ao Ministério Público, o que evidencia a possibilidade de se estar perante indícios de natureza criminal. O caso terá sido descoberto, segundo fonte ligada ao processo, pela GNR no âmbito de acções de fiscalização de rotina, tendo comunicado os factos à Segurança Social.
Jornal O Mirante
sexta-feira, dezembro 29, 2006
A Lei
Diz a Senhora Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, que ela, é quem faz a ordem de trabalhos das sessões de câmara e que por esse motivo não agenda os assuntos propostos e legalmente apresentados, pelo Vereador Vasco Feijão.
Vejamos então:
Artigo 87.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Artigo 87.º
Ordem do Dia
1 – A ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do órgão, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de:
a) Cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias;
b) Oito dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões extraordinárias.
2 – A ordem do dia é entregue a todos os membros com antecedência sobre a data do inicio da reunião de, pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo, a consulta da respectiva documentação.
Para que não hajam dúvidas, "A ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do órgão..."
e mesmo para não haver qualquer equivoco "...indicados por qualquer membro do órgão"
Vejamos então:
Artigo 87.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Artigo 87.º
Ordem do Dia
1 – A ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do órgão, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de:
a) Cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias;
b) Oito dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões extraordinárias.
2 – A ordem do dia é entregue a todos os membros com antecedência sobre a data do inicio da reunião de, pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo, a consulta da respectiva documentação.
Para que não hajam dúvidas, "A ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do órgão..."
e mesmo para não haver qualquer equivoco "...indicados por qualquer membro do órgão"
Esclarecedor, não é...
quarta-feira, dezembro 27, 2006
Mais Região - Jornal Mensal
Brilhante.... o Vice-Presidente da Câmara afirma "a autarquia tem-se preocupado com o inventário" e que "quando assumiu funções existiam muitos poucos bens inventariados"O que a autarquia tem de ter é um inventário aprovado na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal não é a preocupar-se com ele.
Será que uma legislação que entrou em vigor em 1999 e foi revista em 2002 e outra (POCAL) que foi decretada em 1999 dissem alguma coisa ao Vice-Presidente? Ou as eleições de 1997 não lembram nada ao dito senhor?
Aqui vai mais uma.... parece que no tempo da gestão do PS os autarcas andavam, nas viaturas que lhes estavam destinadas, sem cinto de segurança. O melhor é irem fazer (mais) uma participação deles.
É preciso ter lata...
A Senhora Presidente refere que "não é necessário o vereador fazer acusações à Câmara Municipal, porque nós temos perfeita consciência do que fizemos e do que ainda falta fazer" e ainda, que "está atenta quer à questão das acessibilidades, quer a todas as outras questões".
O que interessa é que desde 1997 que há legislação a regular estás questões, mas só este ano, temos rubrica no orçamento de 25 mil euros para Mobilidade em Edifícios Publícos e Parque Escolar - Passeios e Estacionamentos (Melhoria das Acessibilidades p/pessoas c/mobilidade reduzida).
Basta ler a nossa nota à imprensa e a notícia do Mais Região, para perceber a atenção que foi dada durantes os ultimos 8 anos.
Será preciso dizer mais alguma coisa?
terça-feira, dezembro 26, 2006
Porque será?
SECÇÃO: Cavaleiro Andante
24 Dez 2006, 10:05h
E a Anita senhores?
O Bloco de Esquerda realizou no Cartaxo o seu primeiro Encontro Autárquico Distrital. O dado mais curioso do painel de intervenções previstas era o facto de não figurar nenhum autarca eleito pelo Bloco no concelho de Salvaterra de Magos. Onde, recorde-se, os bloquistas têm a sua única presidência de câmara. Será que a presidente Anita se zangou com o partido de Louçã?
in O Mirante
24 Dez 2006, 10:05h
E a Anita senhores?
O Bloco de Esquerda realizou no Cartaxo o seu primeiro Encontro Autárquico Distrital. O dado mais curioso do painel de intervenções previstas era o facto de não figurar nenhum autarca eleito pelo Bloco no concelho de Salvaterra de Magos. Onde, recorde-se, os bloquistas têm a sua única presidência de câmara. Será que a presidente Anita se zangou com o partido de Louçã?
in O Mirante
domingo, dezembro 24, 2006
segunda-feira, dezembro 18, 2006
Exma. Senhora Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos
Ana Cristina Ribeiro
Recentemente foi informado que diversa maquinaria propriedade da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, andava a descarregar material num terreno na Freguesia de Marinhais e que se situa na esquina entre a Rua do Casal e a Rua dos Bonitos. Os materiais referenciados como tendo sido descarregados nesse terreno, são lenha e pedras (conforme se pode comprovar pelas fotos em anexo).
Nesse sentido e ao abrigo do disposto na legislação aplicável aos pedidos de informação por parte dos vereadores, venho por este meio solicitar as seguintes informações:
A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos é proprietária de alguma parcela de terreno na zona referenciada (esquina entre a Rua do Casal e Rua dos Bonitos, em Marinhais)?
Não sendo a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos proprietária do terreno, saberá a mesma quem será?
Fui também informado, que o terreno em questão é propriedade de um familiar do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, João Abrantes, e nesse sentido gostaria de ser informado se o autarca em questão deu alguma ordem especifica a funcionários da Câmara para realizar o trabalho de descarregar pedras e lenha nesse terreno.
Sem outro assunto de momento, os melhores cumprimentos.
Nuno Mário Antão
Vereador do Partido Socialista
Câmara Municipal de Salvaterra de Magos
Ana Cristina Ribeiro
Recentemente foi informado que diversa maquinaria propriedade da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, andava a descarregar material num terreno na Freguesia de Marinhais e que se situa na esquina entre a Rua do Casal e a Rua dos Bonitos. Os materiais referenciados como tendo sido descarregados nesse terreno, são lenha e pedras (conforme se pode comprovar pelas fotos em anexo).
Nesse sentido e ao abrigo do disposto na legislação aplicável aos pedidos de informação por parte dos vereadores, venho por este meio solicitar as seguintes informações:
A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos é proprietária de alguma parcela de terreno na zona referenciada (esquina entre a Rua do Casal e Rua dos Bonitos, em Marinhais)?
Não sendo a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos proprietária do terreno, saberá a mesma quem será?
Fui também informado, que o terreno em questão é propriedade de um familiar do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, João Abrantes, e nesse sentido gostaria de ser informado se o autarca em questão deu alguma ordem especifica a funcionários da Câmara para realizar o trabalho de descarregar pedras e lenha nesse terreno.
Sem outro assunto de momento, os melhores cumprimentos.
Nuno Mário Antão
Vereador do Partido Socialista
Câmara Municipal de Salvaterra de Magos
domingo, dezembro 17, 2006
sábado, dezembro 16, 2006
segunda-feira, dezembro 11, 2006
Empresa na Hora ganha prémio europeu de iniciativa empresarial
O projecto Empresa na Hora ganhou hoje o prémio europeu de iniciativa empresarial atribuído pela Comissão Europeia, na categoria Redução de Burocracia.
O projecto português foi escolhido de entre mais de quatro centenas de projectos candidatos, oriundos de todos os países da União Europeia e de alguns outros Estados candidatos à adesão à UE.
O júri, constituído por especialistas de vários países, escolheu a candidatura do projecto experimental de Coimbra da Empresa na Hora, iniciativa entretanto alargada ao resto do País e que constitui uma das incontornáveis referências do processo de simplificação administrativa em Portugal, agora consagrado com o prémio atribuído pela Comissão Europeia.
O projecto português foi escolhido de entre mais de quatro centenas de projectos candidatos, oriundos de todos os países da União Europeia e de alguns outros Estados candidatos à adesão à UE.
O júri, constituído por especialistas de vários países, escolheu a candidatura do projecto experimental de Coimbra da Empresa na Hora, iniciativa entretanto alargada ao resto do País e que constitui uma das incontornáveis referências do processo de simplificação administrativa em Portugal, agora consagrado com o prémio atribuído pela Comissão Europeia.
Portal do Governo
terça-feira, dezembro 05, 2006
Governo, patronato e sindicatos assinam acordo histórico
O Governo e todos os parceiros sociais acordaram a 5 de Dezembro, um aumento do salário mínimo para os próximos três anos. Em 2007 o salário mínimo será fixado em 403 euros, devendo-se atingir os 450 euros em 2009, e assumindo como objectivo de médio prazo o valor de 500 euros em 2011. Este acordo representa mais uma prova de confiança na economia portuguesa, disse o Primeiro-Ministro, no final da reunião da Concertação Social.
Acessibilidades
"A promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para o exercicio dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço dos laços sociais, para uma maior participação cívica de todos aqueles que a integram e, consequentemente, para um crescente aprofundamento da solidariedade no Estado social de direito."
Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto
Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto
Um mau exemplo - Edifício da Junta de Freguesia de Marinhais
segunda-feira, dezembro 04, 2006
Argumentário JS - Despenalização da IVG
A Juventude Socialista lançará, publicamente, na próxima semana a campanha pelo Sim no Referendo à Interrupção Voluntária da Gravidez. Uma parte importantíssima desta campanha são os argumentos pelos quais defendemos o SIM neste Referendo e pelos quais apoiamos a Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez até às 10 semanas.
O Argumentário que apresentamos é, pois, uma peça fundamental para a defesa do SIM no Referendo e para a preparação de todos aqueles que lutam ao nosso lado neste referendo. É, ainda, uma peça fundamental para a preparação de todos os militantes da JS para o trabalho que iremos desenvolver no breve prazo.
Para obteres o Argumentário clica no link abaixo:
Argumentário Despenalização da IVG
Recenseia-te! Para seres tu a decidir!
Para poderes votar tens de te recensear. Podes recensear-te até ao dia 12 de Dezembro de 2006.
quarta-feira, novembro 29, 2006
Referendo
Referendo: Consulta a 11 de Fevereiro, campanha de 30 Janeiro a 09 de Fevereiro
Lisboa, 29 Nov (Lusa)
A campanha para o referendo sobre o aborto, marcado hoje pelo Presidente para 11 de Fevereiro, vai decorrer entre 30 de Janeiro e 09 de Fevereiro.
Segundo a Lei Orgânica do Referendo, a campanha de esclarecimento para a consulta dura 11 dias.
Com a marcação da data do referendo, ficam também definidos os calendários para o recenseamento: os cadernos eleitorais "encerram" 60 dias antes do referendo, a 12 de Dezembro.
Os eleitores que fizerem 18 anos até ao dia do referendo, podem recensear-se até 55 dias antes, ou seja 18 de Dezembro.
A lei do referendo determina que podem fazer campanha partidos, coligações partidárias, directamente ou através de grupos de cidadãos, e os movimentos de cidadãos criados para o efeito.
Os grupos de cidadãos que queiram participar na campanha do referendo sobre o aborto têm de recolher pelo menos 5.000 assinaturas e inscrever-se na Comissão Nacional de Eleições (CNE) até um mês antes da data da consulta.
Segundo as regras para constituir um movimento, consultáveis no "site" da CNE (www.cne.pt), é também necessária a escolha de 25 mandatários.
à comissão executiva, escolhida entre os 25 mandatários, estão atribuídas a responsabilidade civil do movimento (nomeadamente quanto ao financiamento e fiscalização das contas da campanha) e de representação.
Os partidos e os grupos de cidadãos têm direito a tempos de antenas gratuitos, transmitidos pela RTP e RDP, e pelas estações televisivas e rádios priva das que queiram transmiti-los.
No referendo realizado em 1998 - em que o "não" ganhou, apesar de não ter sido vinculativo por terem participado menos de 50 por cento dos eleitores - inscreveram- se sete grupos de cidadãos, pró e contra a interrupção voluntária da gravidez.
O Tribunal Constitucional (TC) deu luz verde, a 15 de Novembro, à pergunta para o referendo, aprovada pela Assembleia da República a 19 de Outubro, mas a sua marcação é da responsabilidade do Presidente da República, Cavaco Silva.
"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?" é a pergunta aprovada pelo TC, exactamente igual à do referendo de 1998.
O Presidente da República anunciou hoje, numa comunicação ao país pela televisão, a convocação do referendo para 11 de Fevereiro.
NS.
Lusa/Fim
Lisboa, 29 Nov (Lusa)
A campanha para o referendo sobre o aborto, marcado hoje pelo Presidente para 11 de Fevereiro, vai decorrer entre 30 de Janeiro e 09 de Fevereiro.
Segundo a Lei Orgânica do Referendo, a campanha de esclarecimento para a consulta dura 11 dias.
Com a marcação da data do referendo, ficam também definidos os calendários para o recenseamento: os cadernos eleitorais "encerram" 60 dias antes do referendo, a 12 de Dezembro.
Os eleitores que fizerem 18 anos até ao dia do referendo, podem recensear-se até 55 dias antes, ou seja 18 de Dezembro.
A lei do referendo determina que podem fazer campanha partidos, coligações partidárias, directamente ou através de grupos de cidadãos, e os movimentos de cidadãos criados para o efeito.
Os grupos de cidadãos que queiram participar na campanha do referendo sobre o aborto têm de recolher pelo menos 5.000 assinaturas e inscrever-se na Comissão Nacional de Eleições (CNE) até um mês antes da data da consulta.
Segundo as regras para constituir um movimento, consultáveis no "site" da CNE (www.cne.pt), é também necessária a escolha de 25 mandatários.
à comissão executiva, escolhida entre os 25 mandatários, estão atribuídas a responsabilidade civil do movimento (nomeadamente quanto ao financiamento e fiscalização das contas da campanha) e de representação.
Os partidos e os grupos de cidadãos têm direito a tempos de antenas gratuitos, transmitidos pela RTP e RDP, e pelas estações televisivas e rádios priva das que queiram transmiti-los.
No referendo realizado em 1998 - em que o "não" ganhou, apesar de não ter sido vinculativo por terem participado menos de 50 por cento dos eleitores - inscreveram- se sete grupos de cidadãos, pró e contra a interrupção voluntária da gravidez.
O Tribunal Constitucional (TC) deu luz verde, a 15 de Novembro, à pergunta para o referendo, aprovada pela Assembleia da República a 19 de Outubro, mas a sua marcação é da responsabilidade do Presidente da República, Cavaco Silva.
"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?" é a pergunta aprovada pelo TC, exactamente igual à do referendo de 1998.
O Presidente da República anunciou hoje, numa comunicação ao país pela televisão, a convocação do referendo para 11 de Fevereiro.
NS.
Lusa/Fim
terça-feira, novembro 28, 2006
Dia Internacional das Pessoas com Deficiência ou Incapacidades
O Partido Socialista do Concelho de Salvaterra de Magos, solidário com o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência ou Incapacidades, que se comemora no dia 03 de Dezembro, pretende denunciar a constante violação das normas em legislação, por parte do executivo, que na nossa óptica também afectam a qualidade de vida de toda a população do Concelho de Salvaterra de Magos, com particular destaque para a crescente população idosa.
Terminado o prazo de reconversão e introdução das normas estabelecidas pela vigência do Decreto-Lei 123/97, de 22 de Maio, que coincide com a primeira eleição da edil, na altura pelo PCP, nada foi feito no Concelho. Agora, ao analisarmos o novo Decreto-Lei 163/2006, de 08 de Agosto, tememos que o desrespeito vá persistir, uma vez que as novas intervenções da autarquia continuam a não ter qualquer rigor técnico, sendo avulsas e sem coerência.
Como exemplo, identificamos o seguinte:
1.Praticamente não existem passadeiras que tenham em toda a sua dimensão o passeio rebaixado para os 0,02 m;
2.Só a Junta Socialista da Freguesia da Glória do Ribatejo tem acessibilidade;
3.Praticamente não existem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, e os que existem não permitem que a pessoa saia do carro com espaço e em segurança;
4.O Centro de Interpretação do Cais da Vala tem uma rampa com mais de 23 m sem plataformas de descanso e com uma inclinação duvidosa, sendo que não tem acessibilidade no interior.
Neste sentido, o Partido Socialista vai solicitar e exigir um Diagnóstico ao executivo camarário, e um Plano de Intervenção para a Criação de Condições de Acessibilidades, com uma dotação afecta e respectivo cronograma da avaliação da execução. Caso contrário, iremos denunciar todas as falhas junto dos organismos competentes, para que sejam aplicadas as respectivas coimas ao abrigo da legislação.
Salvaterra de Magos, 28 de Novembro de 2006
O Partido Socialista
Salvaterra de Magos
sábado, novembro 25, 2006
Qual será a parte que não percebem????
Decreto-Lei 163/2006 de 8 Agosto
Anexo
Normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada
Secção 1.6
Passagens de Peões de superfície
1.6.1
A altura do lancil em toda a largura das passagens de peões não deve ser superior a 0,02m
quinta-feira, novembro 23, 2006
Nota de Imprensa
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO À INSPECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO – ASSUNTO: INVENTÁRIO
Considerando que,
1º. Desde o início do mandato autárquico, os vereadores da oposição têm questionado a Senhora Presidente de Câmara, bem como o Vice-Presidente (atentas as inúmeras ausências da Senhora Presidente de Câmara nas sessões de Câmara), sobre o Inventário de todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do seu património.
2.º Apesar das insistências dos Vereadores da oposição, a resposta da Senhora Presidente de Câmara a esta matéria tem sido apenas uma, ou melhor, nenhuma.
3.º As duas últimas vezes que a questão foi levantada pelo Vereador do PS Nuno Antão, foram:
* no dia 20 de Setembro em Sessão de Câmara (Acta n.º 20 “Interveio o Vereador Nuno Antão, perguntando (….) qual a situação do “Inventário” que já várias vezes aqui foi referido como obrigatória a sua elaboração.”)
* no dia 8 de Novembro por escrito (via email) colocando as seguintes questões:
1.O cadastro dos bens móveis e imóveis do Município está organizado e actualizado?
2.Estão inventariados e registados os veículos e máquinas propriedade do município?
3.Está a ser cumprido o Plano Oficial de Contas das Autarquias Locais, nomeadamente o 2.8.1 – Inventário
4.Está a ser cumprida a alínea e) do n.º 2 do Artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro?
5.Está a ser cumprida a alínea j) do n.º1 do Artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro?
4.º Sobre a questão colocada em Sessão de Câmara no dia 20 de Setembro, e cuja acta foi aprovada na reunião de 22 de Novembro (com o voto contra do Vereador Nuno Antão), a resposta que consta da acta é “Interveio a Senhora Presidente, (…) Quanto à questão colocada sobre o “Inventário” colocou-a ao Senhor Chefe de Divisão Financeira que lhe afirmou desconhecer qualquer base legal que obrigue a este tipo de situação.”
5.º Por outro lado, não obstante o disposto na alínea s) do número 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela a Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que determina a obrigação da Senhora Presidente “Responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informação apresentados pelos vereadores”, até à presente data não foi dada qualquer resposta ao pedido de informações supra descrito, ao Vereador do PS Nuno Antão.
6.º Nesta matéria, o Relatório de Gestão de 2005, aprovado em sessão de câmara a 26 de Abril de 2006 e em Assembleia Municipal a 27 de Abril de 2006, é ininteligível.
Senão vejamos:
7.º Na caracterização da entidade não dá nenhuma informação sobre a data da aprovação do inventário quer no órgão executivo, como no deliberativo. Seguidamente, esse mesmo documento refere que “Foram inventariados até 31 de Dezembro de 2005, 8.864 bens, que correspondem a 8.021 bens móveis e 84 bens incorpóreos” e ainda “Para o inventário inicial foi utilizado para atribuição de valor aos bens o custo de aquisição ou o custo de produção.”
8.º O Partido Socialista de Salvaterra de Magos, lamenta profundamente que não seja cumprida a lei pela Senhora Presidente de Câmara, Ana Cristina Ribeiro.
9.º Nos termos da alínea e) do n.º2 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à Câmara Municipal “Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação do órgão deliberativo”.
10.º Determina a alínea j) do n.º 1 do Artigo 68.º que compete ao Presidente da Câmara “Submeter a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da câmara municipal e à apreciação e votação da assembleia municipal, com excepção da norma de controlo interno”.
11.º Estipula, ainda, o Decreto Lei n.º 54-A/99 de 22 de Fevereiro – POCAL, no ponto 2.8.1 (Inventário) que “As Autarquias Locais elaboram e mantém actualizado o inventário de todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do seu património. Os critérios de valorimetria são os constantes do capitulo 4”.
Perante a inexistência de resposta de acordo com Lei, confrontados com o incumprimento da Lei pela Senhora Presidente de Câmara, bem como com evocado desconhecimento da Lei pelo Chefe de Divisão e, ainda, surpreendidos com a confusão da informação do Relatório de Gestão de 2005, nada mais resta ao Partido Socialista para o cabal esclarecimento desta situação senão solicitar esclarecimentos ao órgão competente para esse efeito, a Inspecção-Geral da Administração do Território.
Salvaterra de Magos, 23 de Novembro de 2006
O Partido Socialista
Considerando que,
1º. Desde o início do mandato autárquico, os vereadores da oposição têm questionado a Senhora Presidente de Câmara, bem como o Vice-Presidente (atentas as inúmeras ausências da Senhora Presidente de Câmara nas sessões de Câmara), sobre o Inventário de todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do seu património.
2.º Apesar das insistências dos Vereadores da oposição, a resposta da Senhora Presidente de Câmara a esta matéria tem sido apenas uma, ou melhor, nenhuma.
3.º As duas últimas vezes que a questão foi levantada pelo Vereador do PS Nuno Antão, foram:
* no dia 20 de Setembro em Sessão de Câmara (Acta n.º 20 “Interveio o Vereador Nuno Antão, perguntando (….) qual a situação do “Inventário” que já várias vezes aqui foi referido como obrigatória a sua elaboração.”)
* no dia 8 de Novembro por escrito (via email) colocando as seguintes questões:
1.O cadastro dos bens móveis e imóveis do Município está organizado e actualizado?
2.Estão inventariados e registados os veículos e máquinas propriedade do município?
3.Está a ser cumprido o Plano Oficial de Contas das Autarquias Locais, nomeadamente o 2.8.1 – Inventário
4.Está a ser cumprida a alínea e) do n.º 2 do Artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro?
5.Está a ser cumprida a alínea j) do n.º1 do Artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro?
4.º Sobre a questão colocada em Sessão de Câmara no dia 20 de Setembro, e cuja acta foi aprovada na reunião de 22 de Novembro (com o voto contra do Vereador Nuno Antão), a resposta que consta da acta é “Interveio a Senhora Presidente, (…) Quanto à questão colocada sobre o “Inventário” colocou-a ao Senhor Chefe de Divisão Financeira que lhe afirmou desconhecer qualquer base legal que obrigue a este tipo de situação.”
5.º Por outro lado, não obstante o disposto na alínea s) do número 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela a Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que determina a obrigação da Senhora Presidente “Responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informação apresentados pelos vereadores”, até à presente data não foi dada qualquer resposta ao pedido de informações supra descrito, ao Vereador do PS Nuno Antão.
6.º Nesta matéria, o Relatório de Gestão de 2005, aprovado em sessão de câmara a 26 de Abril de 2006 e em Assembleia Municipal a 27 de Abril de 2006, é ininteligível.
Senão vejamos:
7.º Na caracterização da entidade não dá nenhuma informação sobre a data da aprovação do inventário quer no órgão executivo, como no deliberativo. Seguidamente, esse mesmo documento refere que “Foram inventariados até 31 de Dezembro de 2005, 8.864 bens, que correspondem a 8.021 bens móveis e 84 bens incorpóreos” e ainda “Para o inventário inicial foi utilizado para atribuição de valor aos bens o custo de aquisição ou o custo de produção.”
8.º O Partido Socialista de Salvaterra de Magos, lamenta profundamente que não seja cumprida a lei pela Senhora Presidente de Câmara, Ana Cristina Ribeiro.
9.º Nos termos da alínea e) do n.º2 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à Câmara Municipal “Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação do órgão deliberativo”.
10.º Determina a alínea j) do n.º 1 do Artigo 68.º que compete ao Presidente da Câmara “Submeter a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da câmara municipal e à apreciação e votação da assembleia municipal, com excepção da norma de controlo interno”.
11.º Estipula, ainda, o Decreto Lei n.º 54-A/99 de 22 de Fevereiro – POCAL, no ponto 2.8.1 (Inventário) que “As Autarquias Locais elaboram e mantém actualizado o inventário de todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do seu património. Os critérios de valorimetria são os constantes do capitulo 4”.
Perante a inexistência de resposta de acordo com Lei, confrontados com o incumprimento da Lei pela Senhora Presidente de Câmara, bem como com evocado desconhecimento da Lei pelo Chefe de Divisão e, ainda, surpreendidos com a confusão da informação do Relatório de Gestão de 2005, nada mais resta ao Partido Socialista para o cabal esclarecimento desta situação senão solicitar esclarecimentos ao órgão competente para esse efeito, a Inspecção-Geral da Administração do Território.
Salvaterra de Magos, 23 de Novembro de 2006
O Partido Socialista
terça-feira, novembro 21, 2006
ABASTECIMENTO DE ÁGUA À FREGUESIA DE FOROS DE SALVATERRA
Estão previstas perturbações no abastecimento de água entre as 9h e as 12horas.
Serão registadas no dia 22 de Novembro (quarta-feira), perturbações no abastecimento de água à freguesia de Foros de Salvaterra, entre as 9h e as 12horas, devido a trabalhos de ensaio e ligação da rede ao reservatório elevado.
A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, pede desculpa pelos transtornos causados e a máxima compreensão de todos, pois estes trabalhos visam melhorar o abastecimento de água à freguesia.
sábado, novembro 18, 2006
Estamos todos mais pobres
Mário Sottomayor Cardia (1941-2006)
O PS de Salvaterra de Magos, apresenta a toda a família e amigos as mais sinceras condolências
terça-feira, novembro 14, 2006
e falta porque....
Alínea s) do n.º1 do Artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
s) Responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informação apresentados pelos vereadores;
Faltam 4 dias...
Exma. Senhora Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos
Ana Cristina Ribeiro
Tendo em conta que o assunto já foi por diversas vezes referido em reuniões de câmara, venho solicitar as seguintes informações;
1. O cadastro dos bens móveis e imóveis do Município está organizado e actualizado?
2. Estão inventariados e registados os veículos e máquinas propriedade do município?
3. Está a ser cumprido o Plano Oficial de Contas das Autarquias Locais, nomeadamente o 2.8.1 – Inventário
4. Está a ser cumprida a alínea d) do n.º 2 do Artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro?
5. Está a ser cumprida a alínea j) do n.º1 do Artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro?
Com os melhores cumprimentos,
Nuno Mário Antão
Vereador do PS
919147669
antao@ps.parlamento.pt
segunda-feira, novembro 13, 2006
O nosso Congresso
Socialistas confirmam rumo de mudança
Os militantes do Partido Socialista reafirmaram claramente a agenda reformista que o Governo definiu para modernizar o país. Esta a mensagem emanada do XV Congresso Nacional, conforme evidenciou o secretário-geral, José Sócrates, num brilhante discurso de encerramento que mereceu sucessivas ovações por parte dos milhares de pessoas que encheram, no dia 12 de Novembro, o pavilhão do CNEMA, em Santarém.
Manifestamente satisfeito pelo apoio que lhe foi expresso nesta reunião magna da família socialista, a qual descreveu como “uma boa lição democrática” – pelo elevado nível de participação que registou, pelo debate sério e plural que possibilitou entre “gente livre” que sabe manter a “unidade na responsabilidade” sem cair no unanimismo –, o líder do PS garantiu ser esta “uma legislatura da mudança” com o nosso partido como protagonista. Depois de afirmar que os votos dos militantes denunciaram a falsidade da tese de “alguns analistas políticos” segundo a qual no PS alastravam grandes dúvidas sobre a política do Executivo, José Sócrates apontou para uma realidade bem diferente e que ultrapassa o plano interno. “A verdade é que o Governo ganhou o debate orçamental no Parlamento, o partido sai em grande e com força deste Congresso e as sondagens confirmam que continuamos a liderar as preferências dos portugueses”, afirmou, considerando que o facto de manter uma “sólida base de apoio popular” confirma que os portugueses continuam a não querer “um país adiado”. Ao lembrar os bons resultados alcançados em apenas ano e meio de mandato, Sócrates vincou que a actual governação é capaz de vencer os impasses, de decidir e de fazer a diferença, encetando uma nova etapa na vida nacional marcada por novas oportunidades, pela credibilidade, confiança e estabilidade. Numa crítica directa aos que, fazendo oposição de maneira irresponsável, tentam diminuir o que os portugueses alcançaram com mérito e esforço em prol do interesse estratégico nacional, o secretário-geral do PS avisou que os socialistas não receberão lições sobre investimento “de quem virou as costas à economia e não fez outra coisa senão meter os projectos na gaveta”. E porque o movimento reformista vai continuar, José Sócrates apontou para as novas ambições inscritas na agenda do Governo ao anunciar que será apresentada, ainda este mês, uma proposta concreta de actualização do salário mínimo para os próximos três anos. Em tempo de mudanças – prosseguiu –, a aposta numa “educação de excelência para todos” implicará que a qualificação das pessoas seja a prioridade na aplicação dos fundos comunitários no período 2007-2013. No capítulo da presidência portuguesa da União Europeia, Sócrates garantiu que também aqui as prioridades do Governo são claras: defesa e aprofundamento do projecto comunitário, cooperação activa com África e países da bacia mediterrânica, retoma em pleno da Agenda de Lisboa sem esquecer a dimensão social e de inclusão. Finalmente, o secretário-geral abordou a questão do referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, afiançando que o PS estará empenhado na vitória do “sim”, porque a causa merece, mas só aprovará a lei que propôs sobre esta matéria se o “não” for derrotado ainda que pela margem mínima de um voto. A terminar, explicou que a proposta socialista para Portugal passa por alcançar “um novo equilíbrio entre Estado e sociedade e uma nova aliança entre solidariedade e responsabilidade”, onde haja um novo lugar para a equidade e o mérito. “A nossa ambição é fazer reformas que perdurem e é isto que faz de nós um partido à altura dos tempos”, rematou.
Leia toda reportagem no “Acção Socialista”, o nosso órgão oficial.
M.R.
Os militantes do Partido Socialista reafirmaram claramente a agenda reformista que o Governo definiu para modernizar o país. Esta a mensagem emanada do XV Congresso Nacional, conforme evidenciou o secretário-geral, José Sócrates, num brilhante discurso de encerramento que mereceu sucessivas ovações por parte dos milhares de pessoas que encheram, no dia 12 de Novembro, o pavilhão do CNEMA, em Santarém.
Manifestamente satisfeito pelo apoio que lhe foi expresso nesta reunião magna da família socialista, a qual descreveu como “uma boa lição democrática” – pelo elevado nível de participação que registou, pelo debate sério e plural que possibilitou entre “gente livre” que sabe manter a “unidade na responsabilidade” sem cair no unanimismo –, o líder do PS garantiu ser esta “uma legislatura da mudança” com o nosso partido como protagonista. Depois de afirmar que os votos dos militantes denunciaram a falsidade da tese de “alguns analistas políticos” segundo a qual no PS alastravam grandes dúvidas sobre a política do Executivo, José Sócrates apontou para uma realidade bem diferente e que ultrapassa o plano interno. “A verdade é que o Governo ganhou o debate orçamental no Parlamento, o partido sai em grande e com força deste Congresso e as sondagens confirmam que continuamos a liderar as preferências dos portugueses”, afirmou, considerando que o facto de manter uma “sólida base de apoio popular” confirma que os portugueses continuam a não querer “um país adiado”. Ao lembrar os bons resultados alcançados em apenas ano e meio de mandato, Sócrates vincou que a actual governação é capaz de vencer os impasses, de decidir e de fazer a diferença, encetando uma nova etapa na vida nacional marcada por novas oportunidades, pela credibilidade, confiança e estabilidade. Numa crítica directa aos que, fazendo oposição de maneira irresponsável, tentam diminuir o que os portugueses alcançaram com mérito e esforço em prol do interesse estratégico nacional, o secretário-geral do PS avisou que os socialistas não receberão lições sobre investimento “de quem virou as costas à economia e não fez outra coisa senão meter os projectos na gaveta”. E porque o movimento reformista vai continuar, José Sócrates apontou para as novas ambições inscritas na agenda do Governo ao anunciar que será apresentada, ainda este mês, uma proposta concreta de actualização do salário mínimo para os próximos três anos. Em tempo de mudanças – prosseguiu –, a aposta numa “educação de excelência para todos” implicará que a qualificação das pessoas seja a prioridade na aplicação dos fundos comunitários no período 2007-2013. No capítulo da presidência portuguesa da União Europeia, Sócrates garantiu que também aqui as prioridades do Governo são claras: defesa e aprofundamento do projecto comunitário, cooperação activa com África e países da bacia mediterrânica, retoma em pleno da Agenda de Lisboa sem esquecer a dimensão social e de inclusão. Finalmente, o secretário-geral abordou a questão do referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, afiançando que o PS estará empenhado na vitória do “sim”, porque a causa merece, mas só aprovará a lei que propôs sobre esta matéria se o “não” for derrotado ainda que pela margem mínima de um voto. A terminar, explicou que a proposta socialista para Portugal passa por alcançar “um novo equilíbrio entre Estado e sociedade e uma nova aliança entre solidariedade e responsabilidade”, onde haja um novo lugar para a equidade e o mérito. “A nossa ambição é fazer reformas que perdurem e é isto que faz de nós um partido à altura dos tempos”, rematou.
Leia toda reportagem no “Acção Socialista”, o nosso órgão oficial.
M.R.
quinta-feira, novembro 09, 2006
quinta-feira, novembro 02, 2006
domingo, outubro 29, 2006
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