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sexta-feira, setembro 29, 2006

Assim é que é...

Assembleia da República
Lei n.º 42/98 de 6 de Agosto
Lei das Finanças Locais
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Artigo 18.º
Derrama


1. Os municípios podem lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 10% sobre a colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), ....
....

quinta-feira, setembro 28, 2006

Plano de Ordenamento da Albufeira de Magos



Tem lugar no próximo dia 3 de Outubro (terça-feira), pelas 20 horas, no Pavilhão da Comissão de Festas de Foros de Salvaterra, uma sessão pública de esclarecimento sobre o Plano de Ordenamento da Barragem de Magos, promovida pelo Instituto da Água

terça-feira, setembro 26, 2006

Descubra as diferenças


Lei das Finanças Locais



Lei das Finanças Locais - ANMP



Posições sobre a proposta de lei das finanças locais






Falta de Água - Uma pequena reflexão


Diz a sabedoria popular, que só percebemos a importância das coisas quando elas nos faltam…

Ontem, 25 de Setembro, durante grande parte da tarde não houve água na Vila de Salvaterra de Magos, não tendo havido qualquer aviso prévio, presume-se que tenha acontecido algum acidente, situação essa que pode ser considerada normal.

O que não é normal é que perante uma situação destas as pessoas e as empresas sejam deixadas na expectativa.

Assim de repente, lembro-me de um conjunto de situações onde a água é fundamental para o funcionamento das respectivas actividades; dentistas (era onde eu estava), lavandarias, cafés e restaurantes, escolas, centro de saúde, etc e tal.

Como é obvio a Câmara Municipal não antecipa acidentes, era bom que assim o fosse mas não é, o que a Câmara pode é minimizar estragos e prejuízos, e é aqui que acho que a Protecção Civil deve entrar. Normalmente temos uma visão da protecção civil em todas as matérias relacionadas com incêndios e cheias ou outras catástrofes naturais, mas o seu campo de acção é muito mais largo que isso.

Ontem perdeu-se uma boa oportunidade de garantir que temos uma protecção civil e um gabinete constituído que está ao serviço das populações e da sua qualidade de vida.

Não tinha custado nada, ao referido gabinete que depois de detectado o acidente, fosse consultada a base de dados de instituições e estabelecimentos comerciais da vila de Salvaterra de Magos (acredito que ela exista, e se não existe bastaria consultar as paginas amarelas) e informa-se todos, os que directamente dependem da água para a prestação dos seus bons serviços, que tinha ocorrido um acidente e que a estavam a ser feitos todos os esforços no sentido da sua reparação e que a previsão era x minutos, ou y horas.

Teria sido o suficiente para todos organizarem a sua vida de acordo com o ocorrido, poupando as angustias que alguns viveram, contribuindo assim para a utilidade pública dos serviços.

A qualidade de vida que tanto se apregoa também passa por este tipo de organização, se assim não for, para que servem afinal este tipo de serviços que tanto custam às finanças públicas.

Salvaterra de Magos, 26 de Setembro de 2006

Nuno Mário Antão

quinta-feira, setembro 21, 2006

XV Congresso realiza-se em Santarém


O Comissão Organizadora do Congresso (COC) escolheu, no dia 20 de Setembro, o Centro Nacional de Exposições de Santarém (CNEMA) para a realização da próxima reunião magna do partido, a decorrer nos dias 10, 11 e 12 de Novembro.

Entretanto, o líder socialista, José Sócrates, constituiu um grupo de trabalho que redigirá a sua moção de estratégia intitulada “O rumo do PS: Modernizar Portugal”.

O grupo de redacção, coordenado por Pedro Silva Pereira, integra os camaradas Vieira da Silva, Augusto Santos Silva e Sérgio Sousa Pinto.

As moções a apresentar aos congressistas deverão ser entregues até ao dia 29 de Setembro.
A eleição dos delegados e do secretário-geral do PS realiza-se a 27 e 28 de Outubro.


quarta-feira, setembro 20, 2006

Igualdade das Mulheres e dos Homens

Assembleia Municipal - 28 Setembro


Inauguração Oficial da Sede do PS no SARDOAL

No próximo dia 22 de Setembro, dia do Concelho do Sardoal, pelas 19H o Partido Socialista inaugurará a sua nova Sede na Rua Bívar Salgado nº 56 na Vila do Sardoal. Estarão presentes neste acto o Secretário Nacional para a Organização Deputado Marcos Perestrello e o Presidente da Federação Distrital de Santarém do PS António Rodrigues. A Concelhia do Sardoal do PS convida todos os Sardoalenses militantes e simpatizantes a participar neste acto cívico que contará igualmente com a presença dos Deputados eleitos pelo Partido Socialista por Santarém.

O Presidente da CPC
Fernando Vasco

terça-feira, setembro 19, 2006

quinta-feira, setembro 07, 2006

Ao Vereador Abrantes

O que os munícipes ontem na sessão de câmara falavam, é isto...


Rua António Sérgio - Marinhais




Cartão do Cidadão

O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou o seguinte diploma:

Proposta de Lei que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, insere-se no programa de modernização do Estado e visa dar resposta à necessidade inadiável de introduzir na Administração Pública e na sociedade em geral um novo instrumento de simplificação.

O cartão de cidadão substituirá o bilhete de identidade e os cartões de identificação fiscal, de eleitor, de utente dos serviços de saúde e de beneficiário da Segurança Social. Cada cartão de cidadão permitirá a identificação presencial e a autenticação electrónica.

O cartão de Cidadão respeita a proibição constitucional de número único e de cruzamento de dados.

Para além dos elementos de identificação, o Cartão de Cidadão permite disponibilizar ao respectivo titular alguma memória para armazenamento, se assim o desejar, de informações pessoais relativas ao grupo sanguíneo, a indicações de alergias ou a contactos de emergência.

Igualmente, consagra-se a oferta da funcionalidade de autenticação electrónica e de assinatura electrónica qualificada, neste caso opcional, num documento que é de uso generalizado e está conforme aos mais exigentes parâmetros de identificação segura.

Trata-se, assim, de um documento electrónico que será emitido em observância de novos requisitos de protecção contra a fraude, utilizando dispositivos avançados que garantem um elevado nível de integridade, autenticidade e confidencialidade, à semelhança do reforço de segurança já concretizado no regime do novo modelo de passaporte electrónico.

No que toca à utilização das funcionalidades do cartão, a regra é a do controlo exclusivo do próprio titular sobre o acesso à informação armazenada no circuito integrado (chip) e relativa aos seus elementos de identificação.

Quanto à cobertura do território nacional, consagra-se uma cobertura progressiva, não se impondo qualquer prazo para requerer a substituição do bilhete de identidade, evitando-se deste modo os riscos de uma afluência simultânea muito elevada aos serviços de recepção e de emissão do cartão de cidadão.

À medida que estes serviços forem sendo instalados, os cidadãos que a eles se desloquem por necessitarem de pedir a emissão ou a renovação do bilhete de identidade serão contemplados com o novo cartão de cidadão. A Proposta de Lei não especifica quais as zonas do País onde vão funcionar, logo de início, os serviços de recepção de pedidos de cartão de cidadão, remetendo esta questão para regulamentação a aprovar após a entrada em vigor da lei.

Por último comete-se à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado a gestão centralizada dos procedimentos relativos à emissão e demais operações do cartão de cidadão, cujos pormenores de regulamentação são remetidos para portaria.

segunda-feira, setembro 04, 2006

domingo, setembro 03, 2006

XV - CONGRESSO NACIONAL DO PS


"A Comissão Nacional do PS marcou hoje a realização do congresso do partido para os dias 10, 11 e 12 de Novembro, em Évora, e as eleições dos delegados e do secretário-geral para o período entre 27 e 29 de Outubro."


Lusa, 2 Setembro de 2006

sexta-feira, setembro 01, 2006

PAIPDI

Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade


O Governo aprovou hoje, através de uma Resolução do Conselho de Ministros, o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade, que vigorará até 2009 e define um conjunto de medidas e acções que visam promover a reabilitação, a integração e a participação das pessoas com deficiência na sociedade.


O PAIPDI consolida aspectos formais e normativos de política que não estavam, até à data, garantidos e convoca em termos globais uma mudança qualitativa ao nível das atitudes dos cidadãos para com esta matéria.
Assim, entende-se que para além das medidas específicas e apresentadas no plano, existe, como pano de fundo, um objectivo de fomentar e sensibilizar a sociedade em geral para as questões da deficiência, eliminando preconceitos e atitudes discriminatórias.


Salientando as capacidades das pessoas com deficiências em detrimento das suas incapacidades e apostando em políticas activas, o PAIPDI constitui um instrumento político de enorme concertação: foi promovida discussão pública alargada em que participaram 183 associações e discutido e avaliado em sede de Conselho Económico e Social e CNRIPD. Envolve uma cooperação interministerial (15 ministérios) facto demonstrativo da transversalidade das políticas para a Deficiência.


Exemplos dessas medidas são, entre outros:


O arranque de um programa nacional de promoção das acessibilidades, através do qual as barreiras físicas e tecnológicas serão cada vez menos, contando para isso, com a formação de profissionais que têm competências nas políticas de acessibilidade;


O aumento do apoio até 30% das principais valências sociais nesta área;
A extensão da escola inclusiva até ao Ensino Superior;


A criação de seis Centros Novas Oportunidades para reconhecimento e certificação de competências das pessoas com deficiência, o que até agora só era feito para as pessoas sem deficiência ;


A criação de novos programas em articulação com o tecido empresarial, no âmbito da responsabilidade social, para aqueles que não conseguem trabalhar em meio normal de trabalho.


Em termos de eixos estratégicos, o PAIPDI aponta para três grandes áreas de actuação:


Eixo 1 → Acessibilidades e Informação
Eixo 2 → Educação, Qualificação e Emprego
Eixo 3 → Habilitação e Condições de Vida Dignas


O plano é composto por 92 medidas, definindo para cada uma delas prazos de execução, responsáveis pela execução e implementação e a respectiva dotação orçamental. Tem uma dotação orçamental de cerca de 321 Milhões de Euros de investimento, repartidos pelos Ministérios envolvidos. Está sujeito a uma avaliação anual, na qual a sociedade civil é chamada a participar.


A Secretaria de Estado da Reabilitação é a promotora do PAIPDI, sendo o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) a entidade responsável pela coordenação e acompanhamento da sua execução e que deverá, ao longo da sua vigência, apresentar relatórios anuais para acompanhamento do nível de execução.


A implementação das medidas enumeradas no Plano contribui, efectivamente, para o desenvolvimento de uma sociedade mais coesa e integradora dos cidadãos com deficiência e ainda para um aumento significativo da qualidade de vida destes cidadãos e das suas famílias.


Lisboa, 31 de Agosto de 2006

Desafios para um Portugal com Futuro



A Alfândega do Porto vai ser palco de mais um Fórum Novas Fronteiras, que terá como tema “Os Desafios para um Portugal com Futuro”. A sessão de abertura, às 15 horas, contará com a presença do primeiro-ministro, José Sócrates. Logo a seguir, estarão em discussão três painéis temáticos: o papel da Europa num mundo em mudança, o quadro de Referência Estratégico Nacional – horizonte 2013 e emprego – novas oportunidades.