“Melhoria das acessibilidades das pessoas com mobilidade condicionada, na Av. Dr. Roberto Ferreira da Fonseca em Salvaterra de Magos - Aplicação da Legislação em vigor.”
O Partido Socialista assumiu em 2005 um compromisso com os munícipes do Concelho de Salvaterra de Magos: transformar o Concelho num modelo em questões de acessibilidades e mobilidade das pessoas.
Definido esse compromisso, e por imperativo de cidadania e participação, dele não abdicamos. Desde o início do actual mandato, temos alertado a maioria em Salvaterra de Magos para um conjunto de situações, cuja resolução entendemos ser da mais elementar justiça social.
“O imperativo da progressiva eliminação das barreiras, designadamente as urbanísticas e arquitectónicas, que permita às pessoas com mobilidade reduzida o acesso a todos os sistemas e serviços da comunidade, criando condições para o exercício efectivo de uma cidadania plena, decorre de diversos preceitos da Constituição, quando proclama, designadamente, o principio da igualdade, o direito à qualidade de vida, … e, em especial quando consagra os direitos dos cidadãos com deficiência.” (DL 123/97 de 22 de Maio), foi desígnio de um Governo Socialista.
Assim, desde 1997 que a Lei consagra os rebaixamentos dos lancis dos passeios, sendo bastante claro no seu Anexo I, Capítulo I, 2.1.2 – Os lancis dos passeios devem ser rebaixados a toda a largura dos zebras pelo menos até 0,02 m da superfície das mesmas, por forma que a superfície do passeio que lhe fica adjacente proporcione uma inclinação suave.
Não é verdade o que foi afirmado pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, que não havia legislação a regular este tipo de situações, como se demonstra. Há legislação, e num estado de direito, a Lei é para ser cumprida. A actual maioria ganhou as eleições em Dezembro de 1997 e está desde 1998 na gestão do município.
Havia legislação que não foi cumprida, e há legislação que tem de ser cumprida.
A Senhora Presidente da Câmara tem acusado o Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas de falta de coragem política por se refugiar no cumprimento da Lei, o que pedimos a este executivo é que tenha a coragem de cumprir a Lei.
O Decreto-Lei 163/2006 continua bastante claro nesta matéria, não deixando espaço para duplas interpretações, no Anexo, Capítulo 1, Secção 1.6.1 – A altura do lancil em toda a largura das passagens de peões não deve ser superior a 0,02 m. e 1.6.2 – O pavimento do passeio na zona imediatamente adjacente à passagem de peões deve ser rampeado, com uma inclinação não superior a 8% na direcção da passagem de peões e não superior a 10% na direcção do lancil do passeio ou caminho de peões, quando este tiver uma orientação diversa da passagem de peões, de forma a estabelecer uma concordância entre o nível do pavimento do passeio e o nível do pavimento da faixa de rodagem.
Decorre desta leitura, que também não é verdade que a nova legislação esteja a ser cumprida com foi afirmado.
No ultimo mês foram efectuadas intervenções na Avenida Dr. Roberto Ferreira da Fonseca na Freguesia de Salvaterra de Magos, no sentido de rebaixar um conjunto de passeios junto às passadeiras. Mais uma vez, estes melhoramentos foram feitos sem planeamento e com completa ausência de estratégia na supressão das barreiras arquitectónicas.
O levantamento de todas estas situações feito pelos técnicos da Câmara Municipal está concluído, mas ainda não chegou ao conhecimento dos vereadores da oposição. De acordo com a Presidente, esta intervenção não está inserida em qualquer tipo de indicação e não consagra a correcção dos erros anteriores.
Hoje, percebe-se bem o porquê desta maioria não querer um Provedor do Cidadão com Deficiência: era impossível ter um parecer positivo para estas obras que foram feitas.
O Partido Socialista, fiel aos seus compromissos, irá sempre erguer a bandeira da defesa do cumprimento da Lei e da defesa dos princípios constitucionais de igualdade e do direito à qualidade de vida dos cidadãos, e em especial dos munícipes do Concelho de Salvaterra de Magos.
Na sessão de Câmara de hoje, entregaremos ao executivo uma publicação no âmbito do PAIPDI I – Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade. “Guia, Acessibilidade e Mobilidade para Todos – Apontamentos para uma melhor interpretação do DL 163/2006 de 8 de Agosto”.
Contamos assim dar um contributo no sentido de esclarecer o executivo camarário, em especial o Vice-Presidente, que tem demonstrado nesta matéria, na ultimas sessões de Câmara, alguma desorientação sobre a legislação actual e anterior e o seu respectivo cumprimento.
Visando o total esclarecimento, os nossos eleitos na Junta de Freguesia e na Assembleia de Freguesia de Salvaterra de Magos, também desenvolverão todos os esforços no sentido de esclarecer o porquê do não cumprimento da lei e da completa ausência de estratégia destas intervenções na Freguesia.
Por proposta do autarca do Partido Socialista Nelson Guerra, a Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos já solicitou uma reunião para perceber a estratégia da Câmara no que diz respeito aos projectos a desenvolver na Freguesia. Até hoje, a reunião ainda não foi marcada. Sendo que já há mais um assunto para ser tratado.
O Partido Socialista também vai solicitar à Direcção de Estradas de Santarém que corrija as placas centrais de acesso à rotunda da Praça de Toiros que apesar de estarem rampeadas, não estão em cumprimento da legislação.
O Partido Socialista irá apresentar uma proposta de adesão à Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos, a exemplo dos nossos vizinhos de Coruche, sendo que pertencer a esta Rede permite permutar intervenções, enriquecer experiências, verificar modos de actuar, ser apoiado por especialistas com experiência europeia, promover solidariedades, resolver conflitos, integrar vontades qualificadoras e anti-segregativas, construir espaços urbanos para todos, responder afirmativamente aos imperativos éticos e culturais, viver em pleno a contemporaneidade.
A abolição de barreiras arquitectónicas, sociais e psicológicas constitui um objectivo inadiável das sociedades modernas e é a única via para tornar as nossas cidades adequadas a todos os cidadãos, sem discriminações de qualquer natureza.
Construir cidades com mobilidade constitui por isso um imperativo ético e social, traduzindo o respeito pelos valores fundamentais da solidariedade, da liberdade e da equiparação de oportunidades.
Não temos o poder de decidir em Salvaterra de Magos, temos o dever de alertar, denunciar e propor alternativas. Os nossos compromissos eleitorais são para cumprir: um Concelho modelo em termos de acessibilidades e mobilidade das pessoas é o objectivo.
Com clareza, pretendemos que as pessoas percebam o que queremos para o Concelho. Nós, em seis meses, resolveremos todas estas situações, elevando assim a condição moral do Município para exigir o cumprimento da legislação aos privados. Não há outra forma. É cumprir para fazer cumprir.
A bem de todos.
O Partido Socialista assumiu em 2005 um compromisso com os munícipes do Concelho de Salvaterra de Magos: transformar o Concelho num modelo em questões de acessibilidades e mobilidade das pessoas.
Definido esse compromisso, e por imperativo de cidadania e participação, dele não abdicamos. Desde o início do actual mandato, temos alertado a maioria em Salvaterra de Magos para um conjunto de situações, cuja resolução entendemos ser da mais elementar justiça social.
“O imperativo da progressiva eliminação das barreiras, designadamente as urbanísticas e arquitectónicas, que permita às pessoas com mobilidade reduzida o acesso a todos os sistemas e serviços da comunidade, criando condições para o exercício efectivo de uma cidadania plena, decorre de diversos preceitos da Constituição, quando proclama, designadamente, o principio da igualdade, o direito à qualidade de vida, … e, em especial quando consagra os direitos dos cidadãos com deficiência.” (DL 123/97 de 22 de Maio), foi desígnio de um Governo Socialista.
Assim, desde 1997 que a Lei consagra os rebaixamentos dos lancis dos passeios, sendo bastante claro no seu Anexo I, Capítulo I, 2.1.2 – Os lancis dos passeios devem ser rebaixados a toda a largura dos zebras pelo menos até 0,02 m da superfície das mesmas, por forma que a superfície do passeio que lhe fica adjacente proporcione uma inclinação suave.
Não é verdade o que foi afirmado pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, que não havia legislação a regular este tipo de situações, como se demonstra. Há legislação, e num estado de direito, a Lei é para ser cumprida. A actual maioria ganhou as eleições em Dezembro de 1997 e está desde 1998 na gestão do município.
Havia legislação que não foi cumprida, e há legislação que tem de ser cumprida.
A Senhora Presidente da Câmara tem acusado o Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas de falta de coragem política por se refugiar no cumprimento da Lei, o que pedimos a este executivo é que tenha a coragem de cumprir a Lei.
O Decreto-Lei 163/2006 continua bastante claro nesta matéria, não deixando espaço para duplas interpretações, no Anexo, Capítulo 1, Secção 1.6.1 – A altura do lancil em toda a largura das passagens de peões não deve ser superior a 0,02 m. e 1.6.2 – O pavimento do passeio na zona imediatamente adjacente à passagem de peões deve ser rampeado, com uma inclinação não superior a 8% na direcção da passagem de peões e não superior a 10% na direcção do lancil do passeio ou caminho de peões, quando este tiver uma orientação diversa da passagem de peões, de forma a estabelecer uma concordância entre o nível do pavimento do passeio e o nível do pavimento da faixa de rodagem.
Decorre desta leitura, que também não é verdade que a nova legislação esteja a ser cumprida com foi afirmado.
No ultimo mês foram efectuadas intervenções na Avenida Dr. Roberto Ferreira da Fonseca na Freguesia de Salvaterra de Magos, no sentido de rebaixar um conjunto de passeios junto às passadeiras. Mais uma vez, estes melhoramentos foram feitos sem planeamento e com completa ausência de estratégia na supressão das barreiras arquitectónicas.
O levantamento de todas estas situações feito pelos técnicos da Câmara Municipal está concluído, mas ainda não chegou ao conhecimento dos vereadores da oposição. De acordo com a Presidente, esta intervenção não está inserida em qualquer tipo de indicação e não consagra a correcção dos erros anteriores.
Hoje, percebe-se bem o porquê desta maioria não querer um Provedor do Cidadão com Deficiência: era impossível ter um parecer positivo para estas obras que foram feitas.
O Partido Socialista, fiel aos seus compromissos, irá sempre erguer a bandeira da defesa do cumprimento da Lei e da defesa dos princípios constitucionais de igualdade e do direito à qualidade de vida dos cidadãos, e em especial dos munícipes do Concelho de Salvaterra de Magos.
Na sessão de Câmara de hoje, entregaremos ao executivo uma publicação no âmbito do PAIPDI I – Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade. “Guia, Acessibilidade e Mobilidade para Todos – Apontamentos para uma melhor interpretação do DL 163/2006 de 8 de Agosto”.
Contamos assim dar um contributo no sentido de esclarecer o executivo camarário, em especial o Vice-Presidente, que tem demonstrado nesta matéria, na ultimas sessões de Câmara, alguma desorientação sobre a legislação actual e anterior e o seu respectivo cumprimento.
Visando o total esclarecimento, os nossos eleitos na Junta de Freguesia e na Assembleia de Freguesia de Salvaterra de Magos, também desenvolverão todos os esforços no sentido de esclarecer o porquê do não cumprimento da lei e da completa ausência de estratégia destas intervenções na Freguesia.
Por proposta do autarca do Partido Socialista Nelson Guerra, a Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos já solicitou uma reunião para perceber a estratégia da Câmara no que diz respeito aos projectos a desenvolver na Freguesia. Até hoje, a reunião ainda não foi marcada. Sendo que já há mais um assunto para ser tratado.
O Partido Socialista também vai solicitar à Direcção de Estradas de Santarém que corrija as placas centrais de acesso à rotunda da Praça de Toiros que apesar de estarem rampeadas, não estão em cumprimento da legislação.
O Partido Socialista irá apresentar uma proposta de adesão à Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos, a exemplo dos nossos vizinhos de Coruche, sendo que pertencer a esta Rede permite permutar intervenções, enriquecer experiências, verificar modos de actuar, ser apoiado por especialistas com experiência europeia, promover solidariedades, resolver conflitos, integrar vontades qualificadoras e anti-segregativas, construir espaços urbanos para todos, responder afirmativamente aos imperativos éticos e culturais, viver em pleno a contemporaneidade.
A abolição de barreiras arquitectónicas, sociais e psicológicas constitui um objectivo inadiável das sociedades modernas e é a única via para tornar as nossas cidades adequadas a todos os cidadãos, sem discriminações de qualquer natureza.
Construir cidades com mobilidade constitui por isso um imperativo ético e social, traduzindo o respeito pelos valores fundamentais da solidariedade, da liberdade e da equiparação de oportunidades.
Não temos o poder de decidir em Salvaterra de Magos, temos o dever de alertar, denunciar e propor alternativas. Os nossos compromissos eleitorais são para cumprir: um Concelho modelo em termos de acessibilidades e mobilidade das pessoas é o objectivo.
Com clareza, pretendemos que as pessoas percebam o que queremos para o Concelho. Nós, em seis meses, resolveremos todas estas situações, elevando assim a condição moral do Município para exigir o cumprimento da legislação aos privados. Não há outra forma. É cumprir para fazer cumprir.
A bem de todos.
