1. Distribuição mais justa dos sacrifícios
1. Devolução de um subsídio aos trabalhadores da função pública e de uma pensão aos reformados.
2. Recomendar ao Governo o aumento para 2 000 euros por ano do limiar mínimo de subsistência.
3. Aumento de 3,5% nas taxas liberatórias sobre juros e dividendos.
4. Aumento em 5% sobre o IRS de montantes superiores a 500 000 euros.
5. Assegurar efectiva tributação em Portugal dos dividendos distribuídos a empresas, incluindo as SGPS, sujeitas a tributação inferior noutras jurisdições fiscais.
6. As viaturas do Estado para uso particular passam a ser contabilizadas para efeitos de IRS.
7. O vencimento e os abonos para despesas de representação para membros dos gabinetes ministeriais não podem ser superiores ao do respectivo membro do governo.
8. Passa a ser proibido a acumulação das subvenções políticas com salários ou vencimentos.
2. Apoio ao crescimento da economia e ao emprego
10. Manutenção do IVA na restauração nos 13%, do IVA nas actividades culturais nos 6% e do IVA da alimentação infantil
11. Manter a aplicação da taxa de IRC de 12,5% aos lucros até 12 500 euros das empresas
12. Aumento da sobretaxa sobre lucros acima de 10M€ para 7,5%
13. Recomendar ao Governo a negociação com o Banco Europeu de Investimentos de uma linha de crédito às empresas, com prioridade ao sector exportador e à produção nacional de bens e serviços transaccionáveis, no montante mínimo de 5 mil milhões de euros.
14. Obrigação de repatriar para Portugal os capitais não tributados colocados no exterior.
3. Combate à evasão fiscal
15. Todos os talões de vendas e talões comprovativos de pagamento no multibanco devem poder ser apresentados à administração tributária e, dessa forma, ser integrados na contabilidade.
4. Contenção nas despesas do Estado
16. Todas as adjudicações de estudos, pareceres e outros serviços fora da administração pública deverão ser publicitados no sítio do Governo na Internet, mencionando a respectiva justificação e o respectivo montante a pagar pelo Estado.
17. O Estado passa a concentrar a aquisição de licenças de software para toda a administração pública e a justificar a necessidade de adquirir licenças de software proprietário.
18. Os Hospitais e os Centros de Saúde do SNS passam a emitir uma factura virtual dos serviços prestados a cada cidadão.
5. Transparência nas privatizações
19. O Governo deve elaborar um plano de prevenção de riscos da corrupção, do qual deve constar a identificação e caracterização exaustiva dos riscos de corrupção associados à operação de reprivatização, em relação às estratégias de decisão, à consultadoria, à definição dos critérios de avaliação e de escolha da melhor proposta e dos riscos associados a conflitos de interesses durante e após cada processo de reprivatização.
6. Mais Autonomia, Mais Responsabilidade
20. Deve ser reposto o regime de autonomia das Universidades, no que respeita a contratação de docentes e investigadores suportada por receitas próprias.
21. Sem qualquer impacto orçamental e sem pôr em causa as obrigações de reporte deve assegurar-se a manutenção do constitucional regime autonómico das Regiões.
terça-feira, novembro 22, 2011
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