Parques de Jogos e Recreio
Quando a 3 de Novembro de 2008, foram pedidos esclarecimentos (ver post), ao abrigo da legislação aplicável - alínea s), do n.º 1 do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - sobre os Parques de Jogos e Recreios, esperávamos tudo, menos esta demonstração de irresponsabilidade.
Vejamos,
Primeiro, a alínea da referida lei - s) Responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informação apresentados pelos vereadores - ora bem...foi preciso passar mais de 50 dias para receber a resposta.
Segundo, as próprias respostas às perguntas.
a) Possui a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos os Livros de Manutenção de todos os espaços de jogo e recreio existentes no Concelho? Têm sido cumpridos os programas de manutenção e respectivos procedimentos?
b) Dos espaços de recreio “informais” (como por exemplo os das fotografias anexas a esta pedido de informações) que possuem equipamentos públicos, têm a Câmara Municipal, os respectivos Livros de Manutenção?
Resposta: - A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos não possui Livro de Manutenção dos espaços de jogo e recreio. No entanto, procede com regularidade à manutenção dos respectivos equipamentos.
c) Têm a Câmara Municipal, em relação aos espaços e equipamentos referidos em a) e b), os respectivos seguros de responsabilidade civil contratualizados?
Resposta: - Existe seguro de responsabilidade civil, que garante o pagamento de qualquer prejuízo existente. Alguns dos equipamentos são da responsabilidade das Juntas de Freguesia.
d)Sendo o Município responsável pela manutenção dos espaços das Escolas Básicas, e existindo nesses mesmo espaços equipamentos de jogo e recreativos, têm a Câmara Municipal os respectivos Livros de Manutenção e Seguros contratualizados?
Resposta: - Os equipamentos de jogo e recreio, existentes nas Escolas Básicas, possuem seguros contratualizados.
e) Para quando está prevista a reparação dos equipamentos recreativos colocados no Bairro Chesal e Pinhal da Vila na Freguesia de Salvaterra de Magos?
Resposta: - A reparação dos equipamentos será realizada com a brevidade possível.
A intenção das perguntas, era (e, é) ficarmos todos mais sossegados. As respostas são claramente insuficientes e deixam mais duvidas.
Não há Livro de Manutenção (conforme exige a lei) porquê? Quando haverá?
Quais são os equipamentos da responsabilidade das Juntas de Freguesia?
Haverá alguma seguradora, que perante um incumprimento da Lei, assuma as consequências?
São demasiadas dúvidas. Assim não é possível estar sossegado. O mínimo que se exige a quem gere uma Autarquia é o cumprimento das suas responsabilidades, estamos seguramente perante um caso em que nem os mínimos são assegurados.
Assim não vamos lá...
Nuno Mário Antão
Vereador
