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quarta-feira, novembro 29, 2006

Referendo

Referendo: Consulta a 11 de Fevereiro, campanha de 30 Janeiro a 09 de Fevereiro
Lisboa, 29 Nov (Lusa)

A campanha para o referendo sobre o aborto, marcado hoje pelo Presidente para 11 de Fevereiro, vai decorrer entre 30 de Janeiro e 09 de Fevereiro.

Segundo a Lei Orgânica do Referendo, a campanha de esclarecimento para a consulta dura 11 dias.

Com a marcação da data do referendo, ficam também definidos os calendários para o recenseamento: os cadernos eleitorais "encerram" 60 dias antes do referendo, a 12 de Dezembro.

Os eleitores que fizerem 18 anos até ao dia do referendo, podem recensear-se até 55 dias antes, ou seja 18 de Dezembro.

A lei do referendo determina que podem fazer campanha partidos, coligações partidárias, directamente ou através de grupos de cidadãos, e os movimentos de cidadãos criados para o efeito.

Os grupos de cidadãos que queiram participar na campanha do referendo sobre o aborto têm de recolher pelo menos 5.000 assinaturas e inscrever-se na Comissão Nacional de Eleições (CNE) até um mês antes da data da consulta.

Segundo as regras para constituir um movimento, consultáveis no "site" da CNE (www.cne.pt), é também necessária a escolha de 25 mandatários.

à comissão executiva, escolhida entre os 25 mandatários, estão atribuídas a responsabilidade civil do movimento (nomeadamente quanto ao financiamento e fiscalização das contas da campanha) e de representação.

Os partidos e os grupos de cidadãos têm direito a tempos de antenas gratuitos, transmitidos pela RTP e RDP, e pelas estações televisivas e rádios priva das que queiram transmiti-los.

No referendo realizado em 1998 - em que o "não" ganhou, apesar de não ter sido vinculativo por terem participado menos de 50 por cento dos eleitores - inscreveram- se sete grupos de cidadãos, pró e contra a interrupção voluntária da gravidez.
O Tribunal Constitucional (TC) deu luz verde, a 15 de Novembro, à pergunta para o referendo, aprovada pela Assembleia da República a 19 de Outubro, mas a sua marcação é da responsabilidade do Presidente da República, Cavaco Silva.

"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?" é a pergunta aprovada pelo TC, exactamente igual à do referendo de 1998.

O Presidente da República anunciou hoje, numa comunicação ao país pela televisão, a convocação do referendo para 11 de Fevereiro.

NS.

Lusa/Fim

terça-feira, novembro 28, 2006

Dia Internacional das Pessoas com Deficiência ou Incapacidades


O Partido Socialista do Concelho de Salvaterra de Magos, solidário com o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência ou Incapacidades, que se comemora no dia 03 de Dezembro, pretende denunciar a constante violação das normas em legislação, por parte do executivo, que na nossa óptica também afectam a qualidade de vida de toda a população do Concelho de Salvaterra de Magos, com particular destaque para a crescente população idosa.

Terminado o prazo de reconversão e introdução das normas estabelecidas pela vigência do Decreto-Lei 123/97, de 22 de Maio, que coincide com a primeira eleição da edil, na altura pelo PCP, nada foi feito no Concelho. Agora, ao analisarmos o novo Decreto-Lei 163/2006, de 08 de Agosto, tememos que o desrespeito vá persistir, uma vez que as novas intervenções da autarquia continuam a não ter qualquer rigor técnico, sendo avulsas e sem coerência.

Como exemplo, identificamos o seguinte:

1.Praticamente não existem passadeiras que tenham em toda a sua dimensão o passeio rebaixado para os 0,02 m;

2.Só a Junta Socialista da Freguesia da Glória do Ribatejo tem acessibilidade;

3.Praticamente não existem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, e os que existem não permitem que a pessoa saia do carro com espaço e em segurança;

4.O Centro de Interpretação do Cais da Vala tem uma rampa com mais de 23 m sem plataformas de descanso e com uma inclinação duvidosa, sendo que não tem acessibilidade no interior.

Neste sentido, o Partido Socialista vai solicitar e exigir um Diagnóstico ao executivo camarário, e um Plano de Intervenção para a Criação de Condições de Acessibilidades, com uma dotação afecta e respectivo cronograma da avaliação da execução. Caso contrário, iremos denunciar todas as falhas junto dos organismos competentes, para que sejam aplicadas as respectivas coimas ao abrigo da legislação.

Salvaterra de Magos, 28 de Novembro de 2006

O Partido Socialista
Salvaterra de Magos

sábado, novembro 25, 2006

Qual será a parte que não percebem????

Decreto-Lei 163/2006 de 8 Agosto

Anexo
Normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada
Secção 1.6
Passagens de Peões de superfície
1.6.1
A altura do lancil em toda a largura das passagens de peões não deve ser superior a 0,02m






quinta-feira, novembro 23, 2006

Nota de Imprensa

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO À INSPECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO – ASSUNTO: INVENTÁRIO

Considerando que,

1º. Desde o início do mandato autárquico, os vereadores da oposição têm questionado a Senhora Presidente de Câmara, bem como o Vice-Presidente (atentas as inúmeras ausências da Senhora Presidente de Câmara nas sessões de Câmara), sobre o Inventário de todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do seu património.

2.º Apesar das insistências dos Vereadores da oposição, a resposta da Senhora Presidente de Câmara a esta matéria tem sido apenas uma, ou melhor, nenhuma.

3.º As duas últimas vezes que a questão foi levantada pelo Vereador do PS Nuno Antão, foram:

* no dia 20 de Setembro em Sessão de Câmara (Acta n.º 20 “Interveio o Vereador Nuno Antão, perguntando (….) qual a situação do “Inventário” que já várias vezes aqui foi referido como obrigatória a sua elaboração.”)
* no dia 8 de Novembro por escrito (via email) colocando as seguintes questões:

1.O cadastro dos bens móveis e imóveis do Município está organizado e actualizado?
2.Estão inventariados e registados os veículos e máquinas propriedade do município?
3.Está a ser cumprido o Plano Oficial de Contas das Autarquias Locais, nomeadamente o 2.8.1 – Inventário
4.Está a ser cumprida a alínea e) do n.º 2 do Artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro?
5.Está a ser cumprida a alínea j) do n.º1 do Artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro?

4.º Sobre a questão colocada em Sessão de Câmara no dia 20 de Setembro, e cuja acta foi aprovada na reunião de 22 de Novembro (com o voto contra do Vereador Nuno Antão), a resposta que consta da acta é “Interveio a Senhora Presidente, (…) Quanto à questão colocada sobre o “Inventário” colocou-a ao Senhor Chefe de Divisão Financeira que lhe afirmou desconhecer qualquer base legal que obrigue a este tipo de situação.”

5.º Por outro lado, não obstante o disposto na alínea s) do número 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela a Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que determina a obrigação da Senhora Presidente “Responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informação apresentados pelos vereadores”, até à presente data não foi dada qualquer resposta ao pedido de informações supra descrito, ao Vereador do PS Nuno Antão.

6.º Nesta matéria, o Relatório de Gestão de 2005, aprovado em sessão de câmara a 26 de Abril de 2006 e em Assembleia Municipal a 27 de Abril de 2006, é ininteligível.
Senão vejamos:

7.º Na caracterização da entidade não dá nenhuma informação sobre a data da aprovação do inventário quer no órgão executivo, como no deliberativo. Seguidamente, esse mesmo documento refere que “Foram inventariados até 31 de Dezembro de 2005, 8.864 bens, que correspondem a 8.021 bens móveis e 84 bens incorpóreos” e ainda “Para o inventário inicial foi utilizado para atribuição de valor aos bens o custo de aquisição ou o custo de produção.”

8.º O Partido Socialista de Salvaterra de Magos, lamenta profundamente que não seja cumprida a lei pela Senhora Presidente de Câmara, Ana Cristina Ribeiro.

9.º Nos termos da alínea e) do n.º2 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à Câmara Municipal “Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação do órgão deliberativo”.

10.º Determina a alínea j) do n.º 1 do Artigo 68.º que compete ao Presidente da Câmara “Submeter a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da câmara municipal e à apreciação e votação da assembleia municipal, com excepção da norma de controlo interno”.

11.º Estipula, ainda, o Decreto Lei n.º 54-A/99 de 22 de Fevereiro – POCAL, no ponto 2.8.1 (Inventário) que “As Autarquias Locais elaboram e mantém actualizado o inventário de todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do seu património. Os critérios de valorimetria são os constantes do capitulo 4”.

Perante a inexistência de resposta de acordo com Lei, confrontados com o incumprimento da Lei pela Senhora Presidente de Câmara, bem como com evocado desconhecimento da Lei pelo Chefe de Divisão e, ainda, surpreendidos com a confusão da informação do Relatório de Gestão de 2005, nada mais resta ao Partido Socialista para o cabal esclarecimento desta situação senão solicitar esclarecimentos ao órgão competente para esse efeito, a Inspecção-Geral da Administração do Território.

Salvaterra de Magos, 23 de Novembro de 2006

O Partido Socialista

terça-feira, novembro 21, 2006

ABASTECIMENTO DE ÁGUA À FREGUESIA DE FOROS DE SALVATERRA


Estão previstas perturbações no abastecimento de água entre as 9h e as 12horas.

Serão registadas no dia 22 de Novembro (quarta-feira), perturbações no abastecimento de água à freguesia de Foros de Salvaterra, entre as 9h e as 12horas, devido a trabalhos de ensaio e ligação da rede ao reservatório elevado.

A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, pede desculpa pelos transtornos causados e a máxima compreensão de todos, pois estes trabalhos visam melhorar o abastecimento de água à freguesia.


Sessão de Câmara - 22 Novembro


sábado, novembro 18, 2006

Estamos todos mais pobres



Mário Sottomayor Cardia (1941-2006)

O PS de Salvaterra de Magos, apresenta a toda a família e amigos as mais sinceras condolências

terça-feira, novembro 14, 2006

Sessão de Câmara - 15 Novembro

Afinal não há reunião, não se sabe bem porque, mas não há.

e falta porque....

Alínea s) do n.º1 do Artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.


s) Responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informação apresentados pelos vereadores;

Faltam 4 dias...



Exma. Senhora Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos
Ana Cristina Ribeiro

Tendo em conta que o assunto já foi por diversas vezes referido em reuniões de câmara, venho solicitar as seguintes informações;

1. O cadastro dos bens móveis e imóveis do Município está organizado e actualizado?
2. Estão inventariados e registados os veículos e máquinas propriedade do município?
3. Está a ser cumprido o Plano Oficial de Contas das Autarquias Locais, nomeadamente o 2.8.1 – Inventário
4. Está a ser cumprida a alínea d) do n.º 2 do Artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro?
5. Está a ser cumprida a alínea j) do n.º1 do Artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro?


Com os melhores cumprimentos,

Nuno Mário Antão
Vereador do PS
919147669
antao@ps.parlamento.pt

segunda-feira, novembro 13, 2006

O nosso Congresso

Socialistas confirmam rumo de mudança

Os militantes do Partido Socialista reafirmaram claramente a agenda reformista que o Governo definiu para modernizar o país. Esta a mensagem emanada do XV Congresso Nacional, conforme evidenciou o secretário-geral, José Sócrates, num brilhante discurso de encerramento que mereceu sucessivas ovações por parte dos milhares de pessoas que encheram, no dia 12 de Novembro, o pavilhão do CNEMA, em Santarém.

Manifestamente satisfeito pelo apoio que lhe foi expresso nesta reunião magna da família socialista, a qual descreveu como “uma boa lição democrática” – pelo elevado nível de participação que registou, pelo debate sério e plural que possibilitou entre “gente livre” que sabe manter a “unidade na responsabilidade” sem cair no unanimismo –, o líder do PS garantiu ser esta “uma legislatura da mudança” com o nosso partido como protagonista. Depois de afirmar que os votos dos militantes denunciaram a falsidade da tese de “alguns analistas políticos” segundo a qual no PS alastravam grandes dúvidas sobre a política do Executivo, José Sócrates apontou para uma realidade bem diferente e que ultrapassa o plano interno. “A verdade é que o Governo ganhou o debate orçamental no Parlamento, o partido sai em grande e com força deste Congresso e as sondagens confirmam que continuamos a liderar as preferências dos portugueses”, afirmou, considerando que o facto de manter uma “sólida base de apoio popular” confirma que os portugueses continuam a não querer “um país adiado”. Ao lembrar os bons resultados alcançados em apenas ano e meio de mandato, Sócrates vincou que a actual governação é capaz de vencer os impasses, de decidir e de fazer a diferença, encetando uma nova etapa na vida nacional marcada por novas oportunidades, pela credibilidade, confiança e estabilidade. Numa crítica directa aos que, fazendo oposição de maneira irresponsável, tentam diminuir o que os portugueses alcançaram com mérito e esforço em prol do interesse estratégico nacional, o secretário-geral do PS avisou que os socialistas não receberão lições sobre investimento “de quem virou as costas à economia e não fez outra coisa senão meter os projectos na gaveta”. E porque o movimento reformista vai continuar, José Sócrates apontou para as novas ambições inscritas na agenda do Governo ao anunciar que será apresentada, ainda este mês, uma proposta concreta de actualização do salário mínimo para os próximos três anos. Em tempo de mudanças – prosseguiu –, a aposta numa “educação de excelência para todos” implicará que a qualificação das pessoas seja a prioridade na aplicação dos fundos comunitários no período 2007-2013. No capítulo da presidência portuguesa da União Europeia, Sócrates garantiu que também aqui as prioridades do Governo são claras: defesa e aprofundamento do projecto comunitário, cooperação activa com África e países da bacia mediterrânica, retoma em pleno da Agenda de Lisboa sem esquecer a dimensão social e de inclusão. Finalmente, o secretário-geral abordou a questão do referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, afiançando que o PS estará empenhado na vitória do “sim”, porque a causa merece, mas só aprovará a lei que propôs sobre esta matéria se o “não” for derrotado ainda que pela margem mínima de um voto. A terminar, explicou que a proposta socialista para Portugal passa por alcançar “um novo equilíbrio entre Estado e sociedade e uma nova aliança entre solidariedade e responsabilidade”, onde haja um novo lugar para a equidade e o mérito. “A nossa ambição é fazer reformas que perdurem e é isto que faz de nós um partido à altura dos tempos”, rematou.

Leia toda reportagem no “Acção Socialista”, o nosso órgão oficial.

M.R.

quinta-feira, novembro 09, 2006

quinta-feira, novembro 02, 2006